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Carlos Guilherme Pagiola
Notícia ·
há 2 anos
STJ - Nulidade da Pronúncia Por Excesso de Linguagem
HABEAS CORPUS Nº 865349 - RS (2023/0395074-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de...
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 14 anos
Denúncia. Recebimento. Alteração da capitulação legal pelo juiz
Pode o juiz corrigir o enquadramento legal da denúncia logo que a recebe? A questão foi o objeto central do julgamento proferido nos autos do RHC 27628/GO (13/11/2012), relatado pelo Min. Jorge...
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